(DOC. VP 814.1482.4272.6994)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA EM PARTE PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DO LANÇO OU AQUELE EMPREGADO PARA FINS DE IPTU, O QUE FOR MAIOR. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SUPERA O ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO ALINHADA COM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE (LANÇO) DEVIDA ATÉ A DATA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL (IPCA-E).

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