(DOC. VP 814.0520.0249.2048)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I-

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por deserção quando a recorrente litiga sob o palio da gratuidade de justiça, e não se trata de recurso interposto visando, exclusivamente, a majoração de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte recorrente. II- Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singu

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