(DOC. VP 813.9240.6743.5263)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Modificação do regime inicial para o aberto. Providência determinada na Sentença. Falta de interesse. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, modificação do regime inicial para o fechado e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não conhecimento do recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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