(DOC. VP 813.7785.9417.4224)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de agente penitenciário para determinada unidade - Alegação de preterição na Lista Prioritária de Transferência (LPT) pela Lista Prioritária de Transferência Regional (LPTR) - Requerimento de remoção por união de cônjuges - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para verificação da ordem de transferências, listas de prioridade e relação com requerimento de remoção

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