(DOC. VP 813.6788.9276.5703)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pelo autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 544 quilômetros de sua residência, em Votuporanga/SP, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagame

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