(DOC. VP 813.6186.8252.7702)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de contratos diversos, não há que se falar em coisa julgada, inexistindo óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2. Exatamente pelo fato de o quantum debeatur ter sido atualizado na inicial, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme determina o Lei 6899/1981, art. 1º, §2º.

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