(DOC. VP 813.4739.6509.2191)

TJSP. Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo os falecidos apenas deixado quantias em contas bancárias, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizando a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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