(DOC. VP 813.4013.9131.5540)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM O FIM DE REESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO BASTANTE COMPLEXA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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