(DOC. VP 813.2932.9071.6468)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE ENERGIA. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora narra que a concessionária ré lavrou indevidamente um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade existente na unidade consumidora. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (tr

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