(DOC. VP 813.0821.6290.5210)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Insurgência do Autor. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em Cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Medidas

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