(DOC. VP 812.9467.1472.4622)

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Rede social «TikTok". Demandante que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. RECURSO ADESIVO do autor, que insiste na indenização material a título de lucros cessantes e pugna pela majoração da indenização moral para R$ 20.000,00. EXAME DOS RECURSOS: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Desativação de for

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