(DOC. VP 812.8563.1731.7874)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pleito de progressão ao regime semiaberto - indeferido pelo Juízo monocrático - Ausência de mérito - Reforma da decisão - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a progressão ao regime semiaberto deve ser reformada, asseverando o preenchimento dos requisitos legais. Aduz que a decisão é carente de fundamentação e foi pautada apenas no laudo do exame criminológico, que não pode ser utilizado como óbice para a promoção de regime almejada - INADMI

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