(DOC. VP 812.8402.3465.0711)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja o condomínio réu condenado a apresentar as imagens das câmeras do local onde ocorreu o assalto e a reparar os danos material e moral ocasionados. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Releva notar que, na espécie, inexiste relação de consumo entre o condomínio e a autora, haja vista que o condomínio não pr

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