(DOC. VP 812.7820.1864.6440)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições insalubres em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a alíquota e a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à A

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