(DOC. VP 812.7308.5724.5405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

Decisão que em ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a análise da documentação trazida à colação, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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