(DOC. VP 812.6560.7929.8133)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Fato gerador que se opera com o registro da carta de adjudicação - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Indevida a cobrança de juros e multa antes do fato gerador do imposto - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do município não providos.

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