(DOC. VP 812.6283.2829.7030)

TJSP. Agravo de instrumento. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Discussão acerca de erro na base de cálculo do imposto. Inadequação da via eleita. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado.

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