(DOC. VP 812.3013.0388.1239)

TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas - Prescrição - Inocorrência - Decurso de prazo inferior a cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão - Título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade - Exegese da Lei 9873/99, arts. 71 e 75, da CF/88, e CPC, art. 784, XII - Valor da causa - Valor do proveito econômico - Na execução, o valor global devido por ambos devedores; nos embargos, limitado ao valor devido pelo embargante - Recurso desprovido

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