(DOC. VP 812.2433.8762.7903)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO DE FORMA LIVRE - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS PAIS - GENITORA QUE TEM MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO PAI DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DO CONCERTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE DIAS E HORÁRIOS FIXOS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO DO ENCARGO - INVIABILIDADE - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO E COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme o CF/88, art. 227, a regulamentação da convivência familiar deve considerar o prisma da garantia do melhor interesse da criança. 2. Constatado que o regime de convivência paterno-filial livre é incompatível com a dinâmica familiar constituída, na medida em que vigente medida protetiva em desfavor do genitor, o que impede o concerto com a genitora a respeito da convivência do filho, deve ser estabelecida convivência em dias e horários fixos. 3. À luz do art. 1.694, § 1º,

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