(DOC. VP 812.1413.0711.3806)

TJSP. 1

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/ST

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