(DOC. VP 812.0598.3189.0234)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  I. 

Caso em Exame:  Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Pedido principal foi protocolado fora do prazo legal.  II. Questão em Discussão: Determinar se o pedido principal é extemporâneo (CPC, art. 308) e se a alegação de conexão com outra demanda justifica a nulidade da sentença.  III. Razões de Decidir: Tutela cautelar antecedente é regida pelos arts. 305 a 310 do CPC. O prazo de 30 dias úteis para apresentação do pedido principal não foi respeitado. A conexão

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