(DOC. VP 812.0225.3235.9342)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, art. 2º, parágrafo primeiro. Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso de ambas as partes. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal pa

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