(DOC. VP 811.9273.5630.5333)

TJSP. RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do RE 1.231.242/SP/STF pelo STF - Policial militar temporário - Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 - Pleiteado o reconhecimento de direitos concedidos aos policiais efetivos - Impossibilidade - Auxílio mensal pago aos servidores temporários que possui natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Adoção dos critérios definidos pelo STF no tema de repercussão g

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