(DOC. VP 811.9200.1239.1473)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, § ÚN. DA LEI 8.213/91. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. -

Nos termos do Art. 129, § ún. da Lei 8.213/91, o procedimento judicial de que trata o, II (litígios relativos a acidentes do trabalho instruídos pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT) deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

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