(DOC. VP 811.8253.3676.9748)

TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM DO RÉU NÃO SE DEU COM BASE EM FUNDADAS SUSPEITAS E PEDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RESULTADO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR TER AGIDO O RÉU SEM DOLO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANIEL QUE MELHOR SE ENQUADRARIA NO ART. 180, § 3º DO CP. PEDE, POR FIM, QUE SE RECONHEÇA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Daniel, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, consistente em motocicleta Honda/XRE 300, branca, ano 2016, placa QWR3244/RJ-Araruama, Chassi 9C2ND1110GR006592, avaliada em R$14.000,00. Sob crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. O réu exerceu seu direito constituciona

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