(DOC. VP 811.7400.3049.0660)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Lei do Superendividamento  14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada -  Recurso do réu Banco Safra. TUTELA ANTECIPADA - Pretensão ao afastamento da concessão do pedido liminar - Impossibilidade - Superendividamento caract

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