(DOC. VP 811.5657.7539.4620)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigações de fazer e indenizatória, em que se discute a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a consequente cobrança de recuperação de consumo imputada unilateralmente pela entrega de energia. 2. Necessidade de análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Relaç

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