(DOC. VP 811.5637.9761.8576)

TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COEXECUTADO QUE COMPARECEU NOS AUTOS PARA ALEGAR A NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS - CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EMISSÃO DE ORDEM AO EXEQUENTE PARA QUE DEVOLVA A QUANTIA PENHORADA, LEVANTADA HÁ QUASE QUATRO ANOS - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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