(DOC. VP 811.3973.6980.4908)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÓBITO DA TITULAR. IMÓVEIS DESOCUPADOS. REQUERIMENTO DO ESPÓLIO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

R. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a concessionária promova o cancelamento do contrato de fornecimento de água/esgoto, titularizado pelo de cujus, e se abstenha de cobrar novos valores. 2. Ré que condicionou o cancelamento da titularidade ao pagamento das faturas posteriores ao óbito da antiga titular. 3. Apresentação da certidão de óbito que torna impositivo o cancelamento do contrato. 4. Cobranças do custo de disponibilidade do serviço,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote