(DOC. VP 811.3409.3263.4174)

TJMG. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Ituiutaba contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta que (i) o valor do débito não justificaria a extinção da execução; (ii) o Tema 1.184 do STF não imp

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