(DOC. VP 811.2674.4794.6799)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E O TEMA 1.184 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, diante da ausência de manifestação das partes sobre a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, que tratam

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