(DOC. VP 811.2508.2313.3179)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, pois não apresentou a requerente procuração com poderes específicos para a propositura do feito. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis

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