(DOC. VP 811.1919.3302.7339)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A questão referente aos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é matéria idêntica à tratada no leading case RE 589.490, Tema 103/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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