(DOC. VP 811.0384.0618.1864)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §§ 1º

e 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E APENAS QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA E RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CONDENADO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR

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