(DOC. VP 810.9454.3136.7330)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência da rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do art. 206, §1º, do CC. Descabimento. P

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