(DOC. VP 810.6943.1315.6422)

TJSP. Embargos de declaração. Verificada contradição no acórdão embargado. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da embargante, com inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença monocrática que não fixou honorários de sucumbência, em razão da revelia da requerida. Fixação de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da condenação.

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