(DOC. VP 809.8106.5579.7734)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas dos Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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