(DOC. VP 809.7473.1474.2439)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV E LV, DA CF. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Parte centra sua insurgência na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois o Supremo Tribunal

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