(DOC. VP 809.6916.7129.7088)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora aposentada e demitida sem justa causa. Pretensão de manutenção em plano de saúde coletivo da requerida oferecido pela ex-empregadora. Legitimidade passiva da ré caracterizada. Ausência de comprovação das contribuições mensais da autora nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aplicação do definido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 989). Coparticipação quando

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