(DOC. VP 809.4603.3114.9573)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido

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