(DOC. VP 809.2604.4166.1056)

TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer. Condomínio. Proprietário que utiliza seu apartamento para locações de curto prazo via air bnb. Condomínio que pleiteia a proibição da prática. Sentença de procedência parcial, determinando que o réu se abstenha de locar o imóvel comercialmente. Irresignação do réu. Aduz que a determinação fere seu direito de propriedade. Condomínio que possui fim exclusivamente residencial. Viável a proibição feita em assembleia extraordinária. Air bnb que equipar

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