(DOC. VP 809.1360.4574.2934)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Denúncia imputou ao réu imputou ao réu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, narrando que ele guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 30,6g (trinta gramas e seis decigramas) de cocaína, distribuídos em 17 (dezessete) tubos incolores, com as inscrições «ESCAMA DE PEIXE - CV R$ 25". 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º às penas de 01 (um) ano e 08 (oito)

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