(DOC. VP 809.0407.2138.9953)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Serviço de aplicação de verniz em assoalho. «Sinteco". Vícios aparentes. Decadência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Consumo. Decadência. CDC, art. 26. Prazo decorrido e que não se renova. Demora superior a 90 dias para exercer o direito à reclamação. Decadência caracterizada. Pretensão apenas ao ressarcimento do preço que foi atingida. Sentença mantida, com majoração da verba de sucumbência. RE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote