(DOC. VP 808.7890.7749.7153)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, diante da comprovação de que a relação jurídica foi estabelecida entre a apelante e a apelada, inexistindo indício ou referência à eventual responsabilidade do Município de Casimiro de Abreu. 3. Comprovação do preenchimento dos requisitos formai

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