(DOC. VP 808.7542.9522.9916)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora visando a concessão de justiça gratuita e o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita e (ii) a validade da multa

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