(DOC. VP 808.7536.9580.8037)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDOR - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - EXCLUSÃO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. -

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição negativa, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). - Aplica-se a Súmula 385, STJ, quando a anotação anterior foi excluída em data posterior à inscrição discutida nos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote