(DOC. VP 808.6717.6346.7785)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE PELA FILIAL DA AUTORA LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A MATRIZ SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração 03.499850-0, referente à ausência de recolhimento, no Estado do Rio de Janeiro, do ICMS e FECP de mercadoria importada pela apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria. Tema 520 do STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 665134 (Tema 520), fi

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