(DOC. VP 808.1285.5534.6965)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória pela absolvição do peticionário em relação à imputação de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, bem como a detração da pena. Descabimento. Revisão. Finalidade processual. Sem embargo do argumentado, é vedado o uso da revisão como nova instância recursal. Incongruência dos pleitos com o instituto, aqui usado, de forma geral, visando ao reexame de provas e teses jurídicas. Inocorrênc

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