(DOC. VP 808.0353.4535.0391)

TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-TRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIADOR. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 261) QUE INDEFERIU O DES-BLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA REQUE-RENDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHO-RADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. A decisão agravada indeferiu o desbloqueio da penhora realizada em desfavor da terceira Executada, garantidora do empréstimo em questão. Sustenta a terceira Executada que a penhora teria atingido valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais seriam impenhoráveis. Sobre o tema, convém destacar que o CPC, art. 833, prevê a impenhorabilidade do salário e da quantia depos

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