(DOC. VP 807.9669.2814.1034)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) reestabelecimento do regime aberto, (ii) ausência de justificativa para a determinação, (iii) necessidade de intimação pessoal. 3. Descumprimento das condições do regime aberto devidamente demonstrado. 4. Justificativas que não se sustentam. 5. Razoabilidade e proporcionalidade da sustação. 6. Decisão de caráter acautelatório que não pressupõe intima

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